O Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) publicou a resolução 909/202, responsável por regular a aplicação de multas via videomonitoramento em ruas e estradas do Brasil. Por meio do sistema de câmeras, agentes de trânsito podem autuar condutores que cometerem infrações.
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Conforme traz a resolução, esse tipo de fiscalização acontece em vias devidamente sinalizadas a respeito do videomonitoramento. Podem ser geradas multas em caso de descumprimento da normas gerais de circulação e conduta. Além disso, no campo “observação”, encontrado na autuação, deve constar o motivo da infração.
Nesse sentido, quem costuma realizar ultrapassagem irregular, retorno proibido ou furar sinal pode ser acusado pelas câmeras e sofrer penalidades.
Multas remotas
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já trazia o sistema de videomonitoramento do trânsito desde 1998.
Além disso, órgão havia implementado uma norma sobre o uso desse sistema para a aplicação de atuações no ano de 2013, considerando apenas rodovias e estradas. Apenas em 2015 é que foram incluídas vias urbanas na norma, que ainda não estava em prática.
Com isso, a nova resolução, publicada nesta semana, coloca em ação a autuação remota dos motoristas e consolida as demais normas anteriores.
