No campo constitucional do direito, a Medida Provisória é um ato único do presidente da República que, no início, não conta com a participação do Poder Legislativo, o qual só será chamado posteriormente para discutir e aprovar tal ato.
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No ano de 2021, foi sancionada, então, a medida provisória do Auxílio Brasil. Um dos artigos que consta no projeto de lei previa a inclusão de todas as famílias elegíveis, de maneira automática, fazendo com que a fila de espera para receber o benefício acabasse.
Outra medida também prevista no projeto de lei sancionado no final do ano passado previa ainda que fosse pago um valor de até R$ 400 referente ao Auxílio Brasil até o mês de dezembro, ainda do ano de 2021.
No entanto, esse mesmo projeto de lei contava ainda com a possibilidade de sofrer alterações e prorrogações, até o final do ano de 2022 e, é, de fato, algo que tem acontecido.
A medida, que até então sofreu uma alteração para valer até o mês de março de 2022, já conta com mais uma prorrogação, tendo validade até o mês de dezembro de 2022. A regra, na verdade, valeu até o mês de março e, agora, foi prorrogada para o mês de abril também.
Assim, indivíduos inscritos no Auxílio Brasil receberão o valor de R$ 400, e aqueles que querem se inscrever podem entrar já ganhando o mesmo valor, ou até mais, mas nunca menos do que estimado.
Vale destacar ainda que, para ter acesso, não é necessário fazer nenhuma solicitação, visto que o pagamento no valor de R$400 será realizado de maneira automática.
O Auxílio Brasil
O Governo Federal, responsável pela realização dos pagamentos, efetuou todos os de março para os grupos que deveriam receber. Mesmo o último deles já está com o dinheiro na conta.
O Ministério da Cidadania aponta ainda que mais de 18 milhões de pessoas receberam o pagamento do Auxílio Brasil no mês de março, sendo considerado o maior número já registrado de usuários do programa.
Para o mês de abril, no entanto, não se sabe ainda quantas pessoas devem receber o Auxílio, mas estima-se que seja um número também bem alto.
Benefício Extraordinário
Para que a medida provisória possa ser cumprida, o Governo Federal investiu ainda no pagamento de um Benefício Extraordinário, que é uma espécie de complemento do Auxílio Brasil.
No entanto, a ideia inicial é de que esse benefício seja pago somente para pessoas que recebem menos de R$ 400 no Auxílio Brasil. Isso quer dizer que uma pessoa que ganha R$ 200 no Auxílio passará a ganhar mais R$ 200 por conta do benefício extraordinário.
