Mais de 11 milhões de brasileiros são Microempreendedores Individuais (MEI). O desemprego provocado pela pandemia da covid-19 aqueceu ainda mais o empreendedorismo no país. E hoje mais pessoas são donas do próprio negócio. Para ficar em dia com todas as obrigações, confira quais são os deveres do MEI.
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O descumprimento de algumas medidas pode resultar em multas para o microempreendedor individual. Por exemplo, é o caso de quem deixa de pagar todos os meses o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS).
Obrigações do MEI
Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a ter uma série de vantagens. Com a formalização, o que antes era um pequeno negócio passa a ter CNPJ. É possível também emitir nota fiscal, ter funcionário e muitas outras vantagens, entre elas o pagamento de menos tributos e com valores fixos mensais, o que ajuda no planejamento financeiro e no controle dos gastos.
Além de todas as vantagens é preciso ficar de olho também nas obrigações de todo MEI. Pelas regras do governo federal, toda pessoa que se torna MEI tem que sempre emitir a nota fiscal para qualquer negócio realizado com pessoas jurídicas.
Outro importante compromisso é o preenchimento do Relatório de Receitas Brutas. Essa prestação de contas deve ser feita todos os meses.
A orientação é para que o MEI guarde por pelo menos cinco anos todas as notas fiscais de compra e venda. Tais documentos são importantes caso seja necessário algum tipo de comprovação de movimentação dos negócios da empresa.
Uma vez ao ano, uma das obrigações do MEI é o envio da Declaração Anual de Faturamento. Outro compromisso é cumprir com o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota. No portal gov.br, do governo federal, os interessados conferem todas as regras e orientações para quem deseja se tornar um Microempreendedor Individual.
