O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional autônomo que se cadastra para regularizar sua situação e garante uma série de benefícios previdenciários. Atualmente, cerca de 11 milhões de pequenos negócios se enquadram na categoria e possuem CNPJ.
Leia mais: Correção do IR e vale-refeição podem sair nesta semana; O que muda?
Esse formato simplificado possibilita a emissão de notas fiscais, tributação simplificada e linhas de crédito com juros reduzidos. Para continuar tendo acesso a essas vantagens, o profissional deve se enquadrar em algumas regras.
Quem deixa de cumprir as exigências da modalidade pode perder seu CNPJ. Neste caso, o empreendedor precisa se enquadrar em outra categoria jurídica, abrir mão do cadastro ou regularizar suas dívidas.
4 motivos para cancelamento do CNPJ do MEI
Conheça quatro motivos que podem levar o microempreendedor a ser desenquadrado como MEI:
- Boletos atrasados: o MEI tem entre suas obrigações o pagamento mensal do DAS-MEI, um documento onde estão todos os impostos a serem quitados. Deixar de arcar com os recolhimentos mensais leva ao cancelamento da inscrição.
- Ignorar o limite de faturamento: o limite de faturamento para a categoria é de R$ 81 mil por ano, uma média de R$ 6.750 por mês. Quem ultrapassa esse valor precisa mudar o regime da empresa.
- Vínculo múltiplos: quem é microempreendedor individual só pode ter vínculo com uma empresa, mas tem o direito de trabalhar com carteira assinada. Ou seja, ele não pode ser sócio em outro negócio.
- Atividades proibidas: muitos tipos de atividade não permitem que o trabalhador seja MEI. A lista completa das ocupações autorizadas estão disponível neste link.
Consultar inscrição como MEI
No Portal do Empreendedor, é possível consultar a existência de pendências no seu cadastro, bem como verificar se está tudo certo com seu CNPJ. Basta clicar em “Consulta de CNPJ” e preencher as informações solicitadas.
