O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado pelas pessoas inadimplentes com a casa própria. O uso foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS. Poderão ser negociados o pagamento de até 12 prestações em atraso.
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A medida começou a valer nesta segunda-feira (2). Antes o Conselho permitia o uso do saldo do FGTS para quitar somente as parcelas de três meses em atraso.
Parcelas em atraso
De acordo com a definição do Conselho Curador do FGTS, o uso do saldo nas parcelas em atraso está liberado até 31 de dezembro deste ano.
Antes o dinheiro para a quitação superior a 3 parcelas só era liberado com autorização da Justiça. Dessa forma, o FGTS passa a ser mais um aliado dos trabalhadores que lutam pela conquista e quitação da casa própria.
A medida é resultado de uma análise do Conselho. Mais de 80 mil pessoas estão com os pagamentos atrasados em mais de três parcelas.
É reflexo do cenário econômico atual, com o pouco poder de compra das famílias brasileiras e a dificuldade em pagar as contas em dia diante de tantos aumentos.
É considerada inadimplência grave os casos em atraso. E 50% das pessoas com parcelas em atraso têm saldo no FGTS. Por isso os recursos serão liberados para a quitação de mais parcelas.
Dessa forma, o trabalhador já pode procurar o banco onde fez o financiamento. Depois disso é preciso assinar uma Autorização de Movimentação da Conta Vinculada ao FGTS para abater os valores em atraso.
As regras do Conselho Curador definiram que o fundo só poderá ser usado em imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão. O recurso só será liberado ao trabalhador que contribuiu com o FGTS por pelo menos três anos. E não pode ter outro financiamento ativo no SFH.