Quem deseja ter um CNPJ ou atuar como Microempreendedor Individual (MEI) deve se atentar às regras de formalização estabelecidas pelo governo federal. Neste caso, para assegurar que sua empresa está regulamentada, o empreendedor precisa dispor de uma conta Gov.br nível prata ou ouro.
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A ideia é que ela funcione como uma confirmação da identidade do titular do negócio. Conforme explica o Sebrae, a realização de serviços de alteração cadastral, baixa e formalização, por exemplo, só será possível tendo uma conta Gov.br que se enquadre nas categorias prata ou ouro.
“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do microempreendedor individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, esclarece Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio.
Níveis prata e bronze
Para quem não sabe, a conta Gov.br é uma identificação que comprova por meios digitais quem está utilizando o sistema ou serviço do governo. No geral, ela possui três níveis de segurança, a saber:
- Nível bronze: possibilita o acesso a serviços digitais menos sensíveis;
- Nível prata: possibilita o acesso a muitos serviços digitais;
- Nível ouro: possibilita o acesso a qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.
Para aumentar de nível de segurança da conta, basta o usuário subir de etapa a partir do bronze realizando alguns procedimentos simples de validação.
Vantagens de formalizar um negócio
Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a ter acesso a benefícios fiscais, previdenciários e facilidade no acesso a créditos diferenciados.
Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional, sendo isento da cobrança de tributos federais, como Imposto de Renda, Cofins, PIS, IPI e CSLL. Para se tornar MEI, o empreendedor pode faturar até R$ 81 mil ao ano.
