A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que prevê a devolução de impostos cobrados indevidamente nas contas de luz dos brasileiros. O texto vai resultar no ressarcimento dos valores em forma de crédito na tarifa de energia.
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Desde 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não pode compor a base dos tributos federais (PIS e Confins). Agora, o valor em excesso será devolvido aos consumidores.
Cerca de R$ 60 bilhões em créditos poderão ser usados para tornar a conta de luz da população mais barata, estima Eduardo Braga, relator da proposta no Senado. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quase R$ 13 bilhões já têm sido utilizados.
“Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15 anos uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida”, disse o senador.
Implementação
O projeto de autoria dos senadores Fabio Garcia e Wellington Fagundes prevê o repasse imediato dos descontos nas tarifas de energia elétrica. “A medida, inclusive, permitirá que os consumidores coloquem suas contas em dia, o que reduzirá a inadimplência junto às distribuidoras e que já foi por elas apontada como causa de desequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos”, afirmam os parlamentares.
A antecipação do aproveitamento dos créditos é uma possibilidade que está prevista no texto, uma vez que as distribuidoras lucraram com o aumento da inflação. A medida agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
