Está prevista para ser votada nesta quarta-feira, 29, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe repasses das União aos estados que zerarem o ICMS sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Além disso, novos benefícios devem ser incluídos para apreciação.
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Por outro lado, um grupo formado por governadores de 11 estados mais o Distrito Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um ação contra a lei aprovada pelo Congresso, e sancionada pelo presidente Bolsonaro, a respeito da limitação da cobrança do ICMS, que deve oscilar entre 17% e 18%.
Confira estas e outras informações no nosso resumo do dia.
Governo federal entrega 1º lote de carteira de identidade nacional
O presidente Jair Bolsonaro (PL) participou da entrega das primeiras carteiras de identidade nacional (CIN) nesta segunda-feira, 27. O evento, ocorrido no Palácio do Planalto, mostra as atualizações anunciadas em fevereiro com o novo RG, que passa a usar o Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) como único número de identificação.
A nova carteira de identidade nacional foi padronizada e passa a ser emitida em um único modelo, mesmo que para cidadãos de estados diferentes. A partir do dia 4 de agosto, receberão inicialmente o documento os brasileiros que moram em Goiás, Acre, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná. Os demais poderão solicitar a nova versão até março de 2023.
Vale-gás será pago mensalmente, afirma presidente da Câmara
Quem for beneficiário do vale-gás passará a receber recursos para a compra de um botijão de gás todos os meses, e não mais bimestralmente. A declaração foi feita pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira, 28. O intuito também é ampliar o número de assistidos pelo programa.
O valor do benefício, no entanto, continuará sendo de 50% do valor médio do botijão de 13 kg. Até então, era estimado o pagamento do preço cheio do produto. Além do vale-gás, o governo também pretender aumentar o Auxílio Brasil, que pode passar dos atuais R$ 400 para R$ 600.
Votação da PEC dos combustíveis no Senado
A proposta de Emenda à Constituição (PEC), também conhecida como PEC dos Combustíveis, deve ser votada no plenário do Senado a partir das 16h desta quarta-feira, 29. O projeto prevê a compensação pela União aos governadores que decidirem zerar o ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha.
Além disso, o conteúdo original da PEC deve passar por modificações, como informou o relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O parlamentar deve incluir no texto a ampliação do vale-gás e Auxílio Brasil, bem como a liberação do benefício adicional para os caminhoneiros.
Contra o teto do ICMS, governadores de 11 estados e DF acionam o STF
Após a aprovação da lei que cria o teto do ICMS pelo Congresso Nacional, e posteriormente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), um grupo formado por governadores de 11 estados mais o Distrito Federal apresentou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra o corte do tributo sobre os combustíveis, energia e outros itens.
Os estados que participaram da ação foram: Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará, Mato Grosso Do Sul, Rio Grande Do Sul, Pernambuco, Maranhão, além do Distrito Federal. O motivo para a investida é justificado pela queda nas arrecadações.
