Um homem que devem um alto valor para uma grande empresa de construção civil teve o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendidos. A decisão é da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão deve valer até que ele quite todas as dívidas.
Leia mais: Neymar teve dívida perdoada por Bolsonaro? Entenda o caso
Isso porque segundo o juiz de primeiro grau, “se o executado não tem como solver a dívida, também não há de ter recursos para viagens internacionais, manutenção de veículos automotores e assunção de novas obrigações a crédito”, considerou. Os cartões de crédito do homem também foram bloqueados.
Passaporte e CNH apreendidos
O devedor pediu a reforma da decisão. Ele alegou o direito constitucional de locomoção do agravante, com revogação da ordem de apreensão do passaporte.
A decisão foi tomada depois de várias tentativas de encontrar e penhorar os bens do homem devedor. Com base nisso, a Justiça enviou ofícios à Polícia Federal em relação ao passaporte, ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) quanto à CNH e também às instituições financeiras para o bloqueio dos cartões.
Depois da decisão e na tentativa de suspender a apreensão dos documentos, o homem recorreu ao 2º grau. Mas, apesar disso, ele teve o recurso negado por não fazer a impugnação de forma adequada. Assim, o ato judicial é um mero despacho de expediente. Por essa razão é irrecorrível.
Até que a dívida seja quitada, a restrição para o uso do passaporte, CNH e cartões de crédito devem continuar. O escritório que defende a empresa de construção civil comentou o caso: “a atuação da Justiça é fundamental para garantir que as leis sejam cumpridas também a favor de pessoas jurídicas”, considerou.
Vale lembrar que a aplicação do artigo do Código de Processo Civil (CPC) é polêmica, mas pode ser aplicada com a finalidade de forçar o cumprimento da ordem judicial de quitação da dívida. Assim, o passaporte e a CNH continuam apreendidos até a quitação.
