O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), enviou ao Congresso Nacional um documento com as linhas gerais da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Transição. O plano do novo governo é garantir a aprovação do projeto ainda em 2022.
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A PEC da da Transição retira algumas despesas essenciais para o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) do teto de gastos, atualmente a principal âncora fiscal do país. A regra limita o aumento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.
A seguir, confira alguns pontos importantes sobre o documento encaminhado pela equipe.
Por que ela é necessária?
O teto de gastos cria uma trava na máquina pública sob o argumento da responsabilidade fiscal, o que limita a criação de medidas em áreas como educação e assistência social. Como não há espaço no Orçamento para cumprir suas promessas de campanha nesses campos, Lula precisou que encontrar recursos fora da regra.
A principal proposta do novo governo é manter o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) em R$ 600 a partir de janeiro. Analistas calculam que o custo será de R$ 175 bilhões, montante que não foi incluído por Jair Bolsonaro (PL) nas contas do próximo ano.
Na proposta inicial apresentada por Alckmin, o Auxílio Brasil é retirado do teto de gastos por tempo indeterminado. “Nós trouxemos uma proposta que não tem prazo. […] Não há nenhum cheque em branco, mas não tem sentido colocar na Constituição Brasileira um detalhamento […] a PEC dá o princípio que é o princípio do cuidado com a criança e a erradicação da pobreza extrema”, defendeu o vice-presidente eleito.
Como o recurso será gasto?
Além de manter o valor do benefício nos atuais R$ 600, os recursos da PEC serão usados para criar um adicional de R$ 150 por família beneficiária do programa composta por criança menor de seis anos. De acordo com senador eleito e membro do time de transição, Wellington Dias (PT), serão gastos “R$ 18 bilhões para o auxílio de R$ 150 por criança”.
Ao excluir todas as despesas com o Auxílio Brasil do teto, o governo abre um “espaço” de R$ 105 bilhões no Orçamento. Esse dinheiro possivelmente será aplicado em programas como “Farmácia Popular, saúde indígena, retomada de obras e políticas de habitação”, disse o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri.
Quais são os riscos?
O maior risco gerado pela PEC da Transição é a incerteza sobre como o pagamento do aumento nos gastos será feito. O governo eleito ainda não apontou como o financiamento da dívida ocorrerá e se virá, por exemplo, de uma reforma tributária ou do aumento de impostos.
Especialistas acreditam que limitar a medida por um ano seria menos arriscado, já que sua prorrogação eleva as chances de deterioração das contas públicas.
“A tensão do mercado não está tão relacionada ao Bolsa Família, porque ambos os candidatos prometeram aumentá-lo para 2023. A tensão e a preocupação passam mais pelo tamanho do aumento de gastos e pela incerteza sobre como financiar isso nos próximos anos”, pontua Couri.
Para tranquilizar o mercado, Dias garantiu que a equipe de Lula quer “trabalhar com muita responsabilidade fiscal”. “A responsabilidade fiscal já foi praticada pelo presidente eleito […] A essência é o cumprir com a responsabilidade […] (durante o governo Lula) o Brasil teve o maior grau de cumprimento de regras fiscais da história e isto nós, novamente, vamos buscar”, completou.
