A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reforçou as regras de combate às atividades irregulares, definindo o pagamento de multas para quem for pego vendendo ou utilizando TV Box Pirata. Assim, as sanções poderão ser aplicadas para todos, sejam pessoas, empresas ou Microempreendedores Individuais (MEI) que continuarem insistindo no uso deste item.
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A TV Box transforma uma televisão comum em SmartTV, permitindo a conexão com a internet e o acesso a aplicativos e TV por assinatura. A nova medida da Anatel visa proibir a utilização de qualquer um desses equipamentos, seja ele software ou aplicativo, que permita o acesso pirata aos serviços pagos. Desse modo, além de multas, a Anatel também iniciou uma consulta pública para definir e classificar o equipamento.
O aparelho não é permitido devido a aumentar o acesso aos canais fechados de televisão, sem que os consumidores paguem as mensalidades geralmente cobradas pelos serviços. No entanto, a identificação dos casos se torna difícil, uma vez que quem possui uma TVBox Pirata em casa dificilmente será descoberto sem denúncia. Assim, essa é a única forma que a Anatel poderá entrar na casa do consumidor para investigar e aplicar a multa.
Qual será o valor cobrado?
De acordo com a Anatel, a nova multa cobrada pelo uso da TV Box Pirata será de R$ 110 para consumidores e MEI. Ademais, foi estabelecido que a infração será considerada leve. No entanto, para as empresas de grande porte que comercializem o aparelho e descumpram as normas, a multa poderá chegar a R$ 30 milhões.
Desse modo, o intuito da aplicação de multas é de combater a violação dos direitos autorais, além de reduzir o risco à privacidade dos dados do cidadão. Nos últimos cinco anos, a Anatel já apreendeu mais de 1,2 milhão de TVs piratas. Somente de janeiro de 2021 até hoje, já foram mais de 857 mil aparelhos recolhidos.
Por fim, para a venda e uso do aparelho, a Anatel irá verificar os seguintes requisitos:
- Se os aplicativos violam as leis de direitos autorais dos conteúdos audiovisuais;
- Se os softwares ou aplicativos instalados de fábrica estão irregulares;
- Aplicativos ou softwares não disponibilizados em lojas oficiais.
