O primeiro passo para quem quer começar um negócio próprio ou é autônomo é se formalizar. Para isso, o cadastro de Microempreendedor individual (MEI) é o caminho mais simples. Só em 2022, a categoria superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Já para este ano, algumas novidades estão por vir.
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Neste sentido, os esforços para consolidar e fortalecer o modelo também não param de crescer. Isso porque, com o registro, a pessoa passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e Inscrição Estadual e Municipal. Na prática, essas ações permitem a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária pessoa jurídica.
Além disso, o MEI tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
Confira as mudanças previstas para 2023:
1- Aumento do limite de faturamento
Esta é a alteração mais esperada por quem tem MEI. Porém, a ação ainda não tem data para ocorrer. Isso porque tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PL 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para o MEI e empresas do Simples Nacional. A previsão é que o limite de faturamento salte de R$ 81 para R$ 144 mil anuais. Além disso, o texto também cria espaço para correção anual destes valores de acordo com a inflação.
2- Mudança de nome empresarial
O atual padrão, ao abrir o MEI, adota o nome completo do titular seguido do número de CPF como nome empresarial. Portanto, a partir de 2023, o CPF será substituído pelo CNPJ.
3- Aumento do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente acrescido do ICMS e do ISS. Assim, com o aumento do salário mínimo para R$ 1320, o valor da DAS deve subir para R$66.
4- MEI Caminhoneiro
No ano passado foi criado o “MEI Caminhoneiro”. Desta forma, na prática, a lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até R$ 251,6 mil ao ano. Em síntese, aqueles que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro terão essa opção.
5- Emissão de nota fiscal via celular
Outra mudança que chega com o ano novo é o aplicativo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). Na prática, ela facilita o dia a dia dos microempreendedores que passam a ter a possibilidade de emissão de nota via celular. E é neste sentido que o aplicativo também permite a consulta aos documentos já lançados e checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.
6- Novidades no aplicativo do MEI
Todo microempreendedor individual tem acesso ao ambiente de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Ele é uma espécie de canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. É neste contexto que, para este ano, há a previsão do ambiente ser incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal. Desta forma, a ferramenta ficaria mais completa e com canais de comunicação mais efetivos. Contudo, a data para tal atualização ainda não foi definida.
