Um dos requisitos para ter um CNPJ na categoria de MEI (Microempreendedor Individual) é o faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês. Caso passe desse valor, o empreendedor deve escolher outra modalidade de registro como PJ, mas essa realidade deve mudar para quem é MEI em 2023.
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Isso porque o Congresso Nacional discute, desde o ano passado, um ajuste no valor do teto de faturamento para MEI e Simples Nacional. Atualmente, além do limite de R$ 81 mil para MEI, existe o teto de R$ 360 mil para quem é ME (Microempresa) e R$ 4,8 milhões para pessoas jurídicas que são Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Congresso discute aumento de limite para quem é MEI em 2023
Sem conclusão em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 retorna a ser discutido este ano no Congresso Nacional. A expectativa é alta, a pressão popular também, já que o valor atual do teto é considerado injusto e desproporcional à realidade atual, mas não existe garantia de que ele seja reajustado agora.
Caso o PLP seja oficializado sem alterações, o valor do limite de faturamento para quem é MEI em 2023 passa a ser de R$ 144.913,00. O relator da proposta é o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP).
O projeto pode enfrentar resistência do governo federal já que a estimativa da Receita Federal é de um impacto de R$ 66 milhões anuais em impostos que deixariam de ser arrecadados com a mudança.
Além do teto, a proposta também muda a quantidade de funcionários que uma empresa MEI pode ter: de 1, atualmente, para 2, caso a proposta seja aceita. A recepção do mercado é positiva para a mudança, mas alterações no texto podem ser aplicados até sua aprovação no Congresso e a devida sanção presidencial depois. A última alteração no valor do MEI foi em 2018, quando o país tinha outra realidade econômica.
