Desde 2001, é obrigatório que todo motorista profissional traga, no campo de observações de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sua inscrição EAR (Exerce Atividade Remunerada), como determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A informação deve estar no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).
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Multa que aguarda os motoristas é ‘salgada’
Há pouco tempo, ainda não havia penalidade para os condutores que não cumprissem a regra, no entanto a situação mudou em dezembro de 2022 com a aprovação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito que foi autorizado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entre as alterações feitas pelo material, está a penalidade para o profissional que for flagrado sem EAR.
A infração é considerada de natureza gravíssima e resulta em uma multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de motorista. Além disso, ocorrerá também a remoção do veículo, como definido pelo Inciso VIII do Artigo 231 do CTB.
Pontuação para o condutor EAR é mais flexível
São considerados condutores EAR:
- Taxistas;
- Mototaxistas;
- Motofretistas;
- Transportadores escolares;
- Motoristas de aplicativos de transporte individual;
- Transportadores de passageiros e cargas em geral.
Com a nova multa estabelecida pelo Contran, os condutores citados acima contam com uma regra mais flexível em relação à pontuação máxima permitida em sua habilitação. Dessa forma, o limite é elevado para 40 pontos, conforme estabelecido pela Lei nº 14.071/20, que está em vigor desde 12 de abril de 2021.
Enquanto as pontuações máximas variam de acordo com o grau da infração para os motoristas em geral, para os condutores EAR, a pontuação é sempre de 40 pontos, independentemente da gravidade ou quantidade de multas.
CNH com EAR pode ter até 78 pontos no ano
Além da flexibilização do limite de pontos, a nova lei estabeleceu também que os condutores EAR podem zerar o prontuário ao atingirem 30 pontos, desde que não ultrapassem os 39 pontos. Para isso, será necessário apenas participar do curso de reciclagem preventiva, que vale por um ano e zera a pontuação da CNH.
Desse modo, a regra faz com que o motorista profissional consiga chegar a 78 pontos por ano em sua carteira, garantindo o seu direito de direção. Isso porque ao atingir os 39 pontos, ele poder fazer o curso de reciclagem, zerar o prontuário e acumular mais 39 pontos, se algo acontecer.
