O novo marco cambial começou a valer no Brasil no dia 30 de dezembro de 2022. As regras passam a permitir que as empresas e pessoas físicas consigam operar diretamente no mercado de compra e venda de moedas, além de simplificar as transferências internacionais. A nova lei de câmbio deve abrir portas, inclusive, para o PIX Internacional, que vem sendo estudado por vários países.
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Com as mudanças, o que se espera é mais agilidade nos pagamentos e recebimentos internacionais, com benefícios diretos para os negócios e para pessoas físicas que precisam enviar ou receber dinheiro do exterior.
Nova lei de câmbio
A lei é considerada moderna e importante no controle e combate da evasão de divisas, no financiamento do terrorismo e do narcotráfico.
De acordo com o senador Carlos Viana (PL/MG), as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central vão poder usar o dinheiro para alocar, investir, financiar e emprestar no território nacional ou estrangeiro.
A lei de câmbio chega como uma grande mudança para modernizar o mercado e alinhar a regulação do Brasil com os demais países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
A principal mudança para pessoa física é que será possível vender moeda estrangeira de forma eventual. Apesar de ser uma prática muito comum, até então ainda não era permitida por lei.
Novo limite para viagens ao exterior
Outra mudança é que agora as pessoas podem viajar com até 10 mil dólares sem infringir a lei, e não mais com o limite máximo de R$ 10 mil.
A mudança do novo marco legal também deve facilitar o uso do real em transações internacionais. Com a lei em vigor, muitas atribuições que antes eram do Conselho Monetário Nacional passam para o Banco Central;
Por exemplo, a regulação de operações de câmbio, contratos futuros de câmbio e fiscalização de corretoras de valores de bolsa.
Com informações: Agência Senado
