O Seguro Defeso garante ao pescador artesanal o acesso a um benefício durante o período em que a pesca é proibida. Assegurado pelo INSS, tem o valor de um salário mínimo e tem o objetivo de resguardar o trabalhador e, ao mesmo tempo, preservar o período de reprodução dos peixes.
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Para isso, o Seguro Defeso se apoia na Lei 10.779/2003 e se regulamenta no Decreto 8.424/2015. Vale lembrar que a palavra “defeso” é sinônimo do período do ano em que a pesca é proibida.
Seguro Defeso 2023
O benefício terá um novo valor este ano. Isso porque, o Seguro Defeso está atrelado ao salário Mínimo que, sofreu reajuste e passou a ser de R$1320. No entanto, é importante destacar que para ter acesso ao benefício, é preciso contribuir para a previdência com 2,1% do total de sua comercialização.
Pré-requisitos
O benefício é exclusivo para quem sobrevive da pesca artesanal. Em outras palavras, tal função precisa ser a fonte de renda individual ou familiar do solicitante. Assim, além do Registro Geral de Pesca (RGP), é preciso:
- Se enquadrar na categoria Pescador Profissional Artesanal do INSS;
- Emitir Nota Fiscal na comercialização de sua produção;
- Contribuir para a previdência nos últimos 12 meses anteriores ao pedido ou desde o último defeso;
- Não ter pagamento ativo de Benefício de Prestação Continuada ou outro auxílio. Aqui, a exceção são os auxílio-acidente ou pensão por morte;
- Por fim, não se pode ter vínculo empregatício ou outra fonte de renda além da pesca.
Passo a passo
Para consultar ou solicitar o Benefício do Defeso é preciso acessar o portal ou aplicativo “Meu INSS”. Feito isso, o próximo passo é inserir os dados de acesso em “Agendamentos/Requerimentos”, escolher a opção “Novo Requerimento” e informar “Pescador”.
Por fim, é necessário anexar os documentos pessoais, de fiscal de venda, comprovante de contribuição, registro profissional e também um comprovante de residência. Após autorização, o valor ficará disponível em conta da Caixa Econômica Federal.
