A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou no início do mês o Marco Legal da Geração Distribuída, lei que trata da micro e minigeração de energia elétrica. A nova legislação define, entre outros pontos, o custo de transporte de energia gerada pelos próprios consumidores e injetado na rede de distribuição.
Leia mais: Mudança no Pix anunciada pelo governo será positiva ou negativa para os brasileiros?
O texto gerou polêmica porque muitos acreditam que a agência autorizou uma dupla cobrança. Antes, quem instalava um painel solar ficava isento de pagar a taxa sobre o uso da rede de distribuição, o chamado fio B. Agora, ele será cobrado.
Aqueles que solicitaram a instalação dos painéis antes até 6 de janeiro de 2023 ficarão isentos até 2045, mas quem instalou depois terá que pagar a taxa fio B.
Para o setor, a Aneel está permitindo uma cobrança dupla e até tripla, considerando o custo de disponibilidade (taxa mínima cobrada pelas distribuidoras), o fio B e a TUSDg (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). Essa última também foi criada pela nova lei.
Como ficou agora
Segundo um especialista da agência, não se trata de uma cobrança dupla ou tripla porque “são 3 serviços diferentes”. Já as entidades do setor afirmam que esse modelo pode prejudicar o pequeno produtor de energia.
Após as discussões, ficou decidido como será feita a cobrança. O dono da placa solar terá que pagar a taxa fio B mais um adicional, até alcançar o teto do custo de disponibilidade. Em outras palavras, as taxas não serão cobradas de forma integral.
Quando a taxa fio B for inferior à taxa mínima, o cidadão pagará somente o valor cobrado pela distribuidora de energia para uso da rede de distribuição. Assim, fica estabelecido uma espécie de limite.
TUSDg
Embora tenha contornado a cobrança dupla com essa estratégia, a Aneel criou a TUSDg, uma nova tarifa. Segundo o documento, ela será aplicada quando a atividade de injeção de energia da unidade for superior ao consumo.
As distribuidoras terão até 1º de julho para adotar as mudanças, mas algumas delas já estão sendo questionadas. Em dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o prazo dos subsídios integrais e pode alterar outros pontos do Marco Legal. O texto atualmente tramita no Senado.
