O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos ministros, manter a tributação da energia elétrica no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em outras palavras, os estados podem voltar a cobrar algumas tarifas e demais encargos, com previsão de aumento na conta de luz.
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Com a decisão, os estados podem voltar a cobrar a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), que são valores relacionados à operação no setor. A permissão de cobrança deve mexer com o orçamento das famílias diante do aumento nos gastos com energia.
Tributação de ICMS
A mudança na cobrança do ICMS sobre bens e serviços considerados essenciais, como a energia elétrica, foi feita pela Lei Complementar 194/2022.
Foi fixado o teto de 18% para a alíquota do imposto que vale para a energia elétrica, combustíveis, gás natural e transporte coletivo. Apesar disso, os governadores brasileiros argumentaram que tal fixação resultaria em queda na arrecadação.
Por essa razão, eles recorreram ao STF. Segundo os governadores, a queda a cada seis meses é de aproximadamente R$ 16 bilhões. Em fevereiro deste ano, o ministro Luiz Fux, relator do caso, suspendeu o trecho da lei que alterou a cobrança do imposto e atendeu ao pedido dos governadores.
Diante da decisão do STF, depois da individual de Fux, a maioria dos ministros votaram por manter a tributação em julgamento realizado no plenário virtual e seguiram integralmente o voto de Fux. Gilmar Mendes concordou parcialmente por considerar a questão completa.
O ministro André Mendonça discordou de Fux, mas defendeu que o trecho da lei ficasse suspenso até a discussão do mérito. Com a volta da cobrança, o ICMS deve ter impacto no bolso dos brasileiros, assim como na arrecadação dos municípios e estados.
