Isenção de cinco anos quando o assunto é o pagamento do Simples Nacional. Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº35/2023 que está em trâmite na Câmara dos Deputados. A ação contemplaria microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil.
Leia mais: Fraude de R$ 154 milhões com o Simples Nacional é descoberta pela Receita
O texto é uma proposta do deputado José Medeiros (PL-MT) e aguarda o despacho do presidente da casa para posterior análise das comissões.
Microempresas
Contudo, no caso de microempresas no início de suas atividades, por exemplo, o limite de receita bruta anual deve ser proporcional ao número de meses de existência, incluindo na contagem as frações de meses.
Em tempo, o texto também prevê que a isenção do pagamento do Simples Nacional por cinco anos vale até o quinto ano-calendário seguinte ao de publicação da lei complementar.
Motivos
O deputado defende que o Projeto precisa ser aprovado, uma vez que os pequenos negócios foram responsáveis por criar mais de 70% do total de emprego no país em agosto de 2022. Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Diante deste cenário, o parlamentar afirma que este mesmo grupo sofreu diretamente com a pandemia de Covid-19 e, por isso, viram os faturamentos diminuírem.
Assim, isentar as microempresas do pagamento do Simples Nacional por cinco anos é uma forma de ajudar os pequenos negócios a gerarem emprego e renda para os cidadãos.
Tramitação
No momento, o Projeto aguarda liberação para posterior análise pelas comissões da casa. Em seguida, o texto deve vai ao Plenário e, posteriormente, ao Senado. Caso obtenha êxito em sua aprovação, há necessidade de sanção do presidente da República antes de entrar em vigor.
Por fim, é importante destacar que os PLCs precisam de 257 votos para aprovação, correspondendo a uma maioria absoluta dos votos favoráveis.
