Uma nova norma deve promover mais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É a lei 14.599/23, que já foi publicada. A partir de julho, os motoristas profissionais com as categorias C, D ou E na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverão realizar um exame toxicológico em novo prazo. Entenda o que muda.
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Segundo o texto, o prazo passa a ser a cada dois anos e seis meses, tanto na obtenção quanto na renovação da carteira de motorista. A lei trata também da fiscalização e multa para quem descumprir as regras de estacionamento, limite de velocidade, peso dos veículos e algumas outras.
Lei altera prazos e determinações
Ela destaca que os órgãos municipais de trânsito serão os responsáveis pela fiscalização e aplicação de multas. Isso vale para situações de estacionamento irregular, excesso de velocidade, veículos com excesso de peso, entre outras coisas. Além disso, caberá aos estados e ao Distrito Federal o compromisso de fiscalizar e multar infrações relacionadas à falta de registro do veículo, cadastro desatualizado, falsa declaração de domicílio e outros pontos.
Para garantir a segurança no trânsito, a Polícia Militar poderá exercer atividades ostensivas, mantendo o respeito às atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No que abarca os transportadores, eles serão obrigados a contratar três tipos de seguro de cargas: cobertura para perdas ou danos causados por acidentes, cobertura contra roubo e cobertura de danos a terceiros.
Um detalhe é que, segundo a lei, os seguros deverão estar vinculados aos Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) acordados entre o transportador e a seguradora. Vale lembrar que o presidente Lula vetou alguns dispositivos da lei, como a penalidade para motoristas que não realizarem o exame toxicológico no prazo estabelecido.
Vetou ainda a restrição de dirigir qualquer veículo até obter o resultado negativo em novo exame. Agora, os vetos do presidente passarão por uma análise no Plenário do Congresso Nacional. A data ainda não foi marcada.
