O mercado de criptomoedas no Brasil será regulamentado pelo Banco Central, conforme decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conjunto com o ministro da Economia, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto na quarta-feira (14).
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O documento, publicado no Diário Oficial da União, entrará em vigor a partir da próxima terça-feira (20). De acordo com o texto, o Banco Central será a autoridade monetária responsável pela regulação, autorização e supervisão dos serviços prestados com ativos virtuais.
Vale ressaltar que os ativos representativos de valores mobiliários continuarão sob a responsabilidade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor também permanecerá com suas atribuições relacionadas à prevenção e repressão de crimes praticados com moedas digitais, conforme previsto na Lei nº 14.478.
Escolha do BC para regulamentar criptomoedas no Brasil era esperada
A escolha do Banco Central para a regulamentação do mercado de criptomoedas já era esperada, uma vez que o órgão já havia manifestado interesse nesse sentido. Além disso, era esperado que a CVM continuasse responsável pela regulação dos ativos digitais que representam valores mobiliários.
O Banco Central terá as seguintes atribuições no mercado de criptomoedas:
- Autorização: dará a permissão para prestação de serviços de ativos virtuais pelas empresas;
- Definirá regras de conformidade: escolhendo as condições para ocupação de cargos em órgãos estatutários e contratuais em empresas prestadoras de serviços de criptoativos;
- Supervisão: o BC poderá cancelar autorizações em vigor no setor;
- Mercado de câmbio: definirá as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
A Lei das Criptomoedas, sancionada no final do ano passado após aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, estabeleceu as bases para a regulamentação do mercado, e agora o Banco Central assume a tarefa de implementar as medidas necessárias.
