A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 976/2022, que cria uma pensão especial de um salário mínimo para filhos e dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio. O texto é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS).
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O projeto de lei teve parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), e agora será encaminhado para análise no Plenário do Senado Federal.
Pensão para filhos de vítimas de feminicídio
A proposta prevê o pagamento de uma pensão de um salário mínimo mensal (hoje R$ 1.320) para menores de 18 anos que sejam filhos de mulheres vítimas de feminicídio. Para receber, a renda familiar mensal por pessoa do beneficiário deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 330).
Os dependentes de uma mesma vítima terão o valor distribuído entre eles. A concessão poderá ocorrer provisoriamente, antes da conclusão do julgamento do crime, caso haja indícios fundados de feminicídio.
Se após a decisão transitar em julgado ficar definido que não houve esse tipo de crime, os repasses serão imediatamente suspensos, mas os beneficiários não terão que devolver os valores. A exceção vale para situações em que for comprovada má-fé.
O projeto ainda determina que o suspeito de autoria ou coautoria do crime não poderá receber ou administrar os valores recebidos pelos filhos. Também fica vedado o acúmulo da pensão com benefícios da Previdência Social.
Mudanças rejeitadas
A relatora rejeitou uma emenda que impedia o recebimento da pensão por menor de idade que praticou ou participou de feminicídio. Ela também excluiu a mudança que ampliava o benefício para dependentes de até 24 anos que estivessem estudando, alegando aumento na previsão de despesas com o projeto.
Durante a tramitação na comissão, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defendeu a ampliação dos pagamentos aos demais casos de violência em que os filhos perdem seus pais. Augusta Brito reconheceu o mérito da proposta, mas alegou que o foco no momento é a pauta do feminicídio.
