O novo Marco Legal das Garantias, aprovado pelo Congresso Nacional, autoriza o consumidor a dar um imóvel como garantia em mais de um empréstimo. A lei ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio do Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
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Com a aprovação do texto que flexibiliza as regras de operações com garantia, a ideia do governo é impulsionar a concessão de crédito no país. O consumidor que tem mais de um imóvel, por exemplo, pode oferecer um deles como garantia em mais de um pedido.
A mudança não vale para quem tem uma casa, evitando o risco de que a família fique desalojada em caso de inadimplência.
Antes, uma casa avaliada em R$ 300 mil que servia como garantia de um empréstimo de R$ 50 mil poderia ir a leilão se o cliente não pagasse as parcelas, gerando um valor suficiente para quitar o débito e ainda sobrar R$ 250 mil. Pela nova regra, a quantia restante também poderá ser dada como garantia, com possibilidade de comprometer o valor completo.
Não será possível dar o mesmo bem como garantia em transações de instituições financeiras diferentes. O consumidor poderá fazer vários empréstimos, mas todos no mesmo banco.
Possível queda nas taxas
Na perspectiva da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Marco implica a eficiência das garantias bancárias e reduz a insegurança jurídica das operações. “A experiência mostra que o crédito se expande fortemente quando há um ambiente microeconômico favorável, que contribua para mitigar o risco de inadimplência e de perdas com as operações de crédito”, disse a entidade em nota.
Garantindo mais rapidez e eficiência à execução das garantias e reduzindo o risco, a ideia é que as taxas de juros também caiam. A tendência é que os bancos cortem os custos para o consumidor, já que os imóveis e carros poderão ser tomados com mais celeridade.
“Quanto mais fácil for para executar um devedor, menor o custo da operação. O Marco das Garantias vai vir para reduzir os juros dos empréstimos de maneira geral, mas não é uma garantia, é uma possibilidade”, afirma Carla Beni, economista e professora de MBAs da FGV.
A nova lei prevê a possibilidade de medidas extrajudiciais para tomada de veículos, mas, no caso de imóveis, o banco ainda precisa procurar a Justiça para solicitar a tomada.
“De modo geral, eu acho positivo. A flexibilização vem não para oferecer mais risco, entendo a preocupação que muita gente tem em relação ao endividamento, uma vez que pode pegar mais dívidas, mas ao mesmo tempo possibilita um aumento da liberação de crédito para pessoas, empresas e pessoas jurídicas que vão poder dispor das garantias”, acrescenta o advogado Gabriel Tonelli Pimenta.
