O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) apresentou um Projeto de Lei cujo intuito é reduzir para 16 anos a idade mínima para dirigir no Brasil. Os condutores dessa faixa etária receberão a Permissão para Dirigir (PPD), documento que antecede a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Já a CNH continuará restrita aos motoristas com idade igual ou superior a 18 anos, conforme previsto na lei atual e no Projeto de Lei 314/23.
O texto propõe que a PPD dirigir tenha validade de até dois anos, enquanto o condutor continuar menor de idade. A CNH será entregue a ele apenas quando atingir a maioridade, desde que não tenha atingido o limite de pontos que suspende o direito de dirigir.
Já para os maiores de 18 anos que solicitarem a primeira habilitação, o documento seguirá sendo válido por um ano, como acontece hoje.
Justificativas para a redução
Duarte afirma que é contraditório que os cidadãos possam participar ativamente da vida política e votar a partir dos 16 anos de idade, mas sejam proibidos de conduzir carros ou motocicletas nessa idade. Segundo ele, é preciso reverter a regra que exige a maioridade penal como requisito para tirar a CNH.
O relator do projeto aponta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê como ato infracional as condutas descritas como crime ou contravenção penal, a exemplo dos crimes de trânsito.
“É certo que o Código de Trânsito exige a imputabilidade penal, mas essa é uma exigência que precisa ser derrubada pois, se não é possível aplicar a lei penal, aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal, o que inclui os crimes de trânsito”, argumenta o deputado.
O PL foi encaminhado à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), onde aguarda avaliação.
