O Governo Federal e os aplicativos de transporte chegaram a um acordo sobre a remuneração mínima a ser paga para os motoristas e o modelo de contribuição previdenciária a ser utilizado. No entanto, um ponto ainda falta ser acordado: os aspectos jurídicos da relação de trabalho.
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No último consenso entre as partes, ficou estabelecido o pagamento de R$ 30 por hora trabalhada. Ou seja, será levado em consideração o tempo rodado pelos motoristas, não o tempo logado no aplicativo. Em relação à Previdência, será cobrada uma alíquota de 20% das empresas e 7,5% dos trabalhadores.
Assim, a contribuição ao INSS irá incidir sobre 25% do rendimento dos trabalhadores. Com a remuneração estabelecida em R$ 30, a alíquota seria de R$ 7,50. Por meio dessa contribuição, os motoristas passam a contar com direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Projeto de Lei deve ser enviado até dia 20 de dezembro
Segundo o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, em entrevista a CNN, “a dificuldade, hoje, é sobre como colocar de pé juridicamente. Precisamos fazer um desenho que garanta segurança jurídica deste modelo, para redigir o texto legal”.
Porto destaca que o aspecto jurídico é “transversal”, ultrapassando os aspectos que já entraram em destaque. Conforme dito pelo Ministério do Trabalho, o intuito é de que o assunto seja endereçado e um novo Projeto de Lei seja enviado ao Congresso até o dia 20 de dezembro.
A pasta informou ainda ao CNN que a remuneração será corrigida conforme a política de reajuste do salário-mínimo. Dessa forma, o valor poderá chegar a R$ 33 por hora em 2024, caso o projeto de lei seja aprovado.
Entregadores não estão incluídos na proposta
Ambos os lados do acordo afirmam que a situação para os motoristas de aplicativos está mais próxima de um “final feliz” do que as condições dos entregadores. Para essa categoria, ainda não há nenhum acordo firmado, nem mesmo em relação à remuneração mínima a ser paga.
A última proposta apresentada pela Amobitec é de R$ 12 por hora. No entanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, não concorda com os termos propostas. Segundo André Porto, o valor equivale a 200% do salário-mínimo hora. O argumento do diretor-executivo da Amobitec é que o trabalho dos entregadores possui uma “dinâmica diferente” dos motoristas de aplicativo.
Dessa forma, o grau de “engajamento” dos trabalhadores é menor, com muitos deles utilizando a atividade como renda complementar e não como renda principal.
