Uma decisão importante foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em um processo envolvendo a Apple Brasil e um consumidor que comprou um iPhone 11 sem o carregador.
A polêmica começou em 2020, quando a Apple decidiu remover o carregador das caixas dos seus smartphones, justificando a medida como uma iniciativa para a sustentabilidade ambiental. No entanto, essa decisão gerou uma série de controvérsias e processos judiciais.
Carregador de iPhone e venda casada: uma prática contestada
O consumidor que iniciou o processo acusou a Apple de prática de venda casada, alegando que “se sentiu obrigado” a adquirir o adaptador separadamente, pois não possuía nenhum outro carregador compatível. A decisão inicial da Vara Única da Comarca de Ipueiras (CE) determinou a restituição do valor gasto na compra do acessório, e essa decisão foi mantida unanimemente pelo TJCE.
A Apple argumentou que a ausência do carregador não prejudicava os consumidores e que o valor do acessório não era incluído no preço final do iPhone. Além disso, a empresa destacou que existem alternativas, como carregadores de terceiros homologados pela Anatel e outros dispositivos compatíveis, como computadores e tomadas USB-C.
Na análise do Tribunal, foi considerado inaceitável pressupor que todos os clientes já possuem fontes elétricas compatíveis com os aparelhos da Apple. Além disso, não foram apresentadas provas convincentes de que a venda separada dos carregadores reduz realmente o impacto ambiental.
A venda do carregador de forma separada, sem redução da produção ou descarte de adaptadores, indica que a justificativa ambiental da Apple não se sustenta. O desembargador André Luiz de Souza Costa, relator do caso, destacou que a prática da Apple representa uma clara violação aos direitos dos consumidores, sendo alvo de fiscalização estatal.
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Argumentos insuficientes
A Apple argumentou que a medida visava à sustentabilidade, mas não conseguiu apresentar provas concretas de que a remoção dos carregadores das caixas dos iPhones reduziria efetivamente o impacto ambiental. Ou seja, a venda contínua dos adaptadores de forma separada mostra que não houve redução significativa na produção ou no descarte desses acessórios.
Portanto, a justificativa ambiental da empresa foi considerada inadequada pelo Tribunal. A decisão do TJCE reflete a preocupação com a proteção dos direitos dos consumidores e a necessidade de transparência nas práticas comerciais das grandes empresas.
Em setembro de 2023, a Apple propôs à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a questão dos carregadores. A Senacon havia determinado a suspensão das vendas de iPhones sem os adaptadores de energia e aplicou uma multa de R$ 12,275 milhões à Apple, além de ordenar a cassação do registro de novos modelos junto à Anatel.
No entanto, as sanções foram suspensas devido ao recurso administrativo da empresa, que agora negocia o TAC com a Senacon.
O carregador e o futuro das vendas da Apple
A proposta de TAC ainda está sendo negociada e não há prazo definido para a conclusão das negociações. A Senacon informou que as obrigações do TAC podem não se relacionar diretamente com a venda dos celulares com carregadores.
Logo, essa indefinição deixa os consumidores e a própria Apple em um estado de expectativa quanto ao futuro das vendas de iPhones no Brasil. As negociações visam garantir os direitos dos consumidores e ajustar condutas irregulares da empresa, trazendo mais transparência e justiça ao mercado de eletrônicos.
