Ser Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil traz diversas vantagens, mas isso não exclui os empreendedores de cumprirem certas obrigações fiscais.
Uma delas, frequentemente colocada em pauta, é a emissão de notas fiscais. Com regras específicas, é fundamental que os MEIs compreendam em quais situações é necessário emitir o documento fiscal.
Para vendas ou serviços prestados a pessoas físicas, não existe obrigatoriedade de emitir nota fiscal. No entanto, a transparência nas transações é sempre recomendada, e a solicitação por parte do cliente obriga o MEI a fornecer tal documento.
Além disso, a não emissão pode gerar problemas com a fiscalização federal ou estadual, que pode apreender mercadorias sem nota fiscal.
MEI deve saber quando emitir nota fiscal – Imagem: reprodução/Fishman64/Shutterstock
Quando a emissão é obrigatória
Apesar das flexibilidades das quais o MEI desfruta, há situações em que a emissão de nota fiscal é imprescindível. Tais casos garantem a legalidade das operações e evitam problemas futuros.
Veja quais são as situações obrigatórias de emissão de NF.
-
Realização de vendas ou prestação de serviços para outras empresas;
-
Solicitação de nota fiscal por consumidores pessoa física;
-
Envio de produtos, especialmente em transporte interestadual.
Riscos de não cumprimento
Não seguir essas diretrizes pode resultar na apreensão de mercadorias. Os controles fiscais são rigorosos e visam coibir práticas irregulares. Por isso, o MEI deve estar atento para evitar penalidades.
Como o MEI pode emitir nota fiscal?
Os MEIs têm à disposição sistemas diversos para a emissão de notas fiscais, como sistemas próprios, aplicativos ou plataformas governamentais.
Cada um oferece funcionalidades que visam facilitar a emissão e garantir a conformidade com as normativas vigentes.
O Portal Nacional, acessível pelo Gov.br, é uma das ferramentas que o MEI pode utilizar para emitir NFS-e. Para isso:
-
Visite o portal;
-
Selecione “Emitir Nota Fiscal”;
-
Faça o login ou cadastre-se, caso não tenha conta.
-
Após isso, insira informações como data de competência, município, dados do tomador, local do serviço prestado e valor da nota fiscal.
-
Além disso, perguntas sobre tributação municipal devem ser respondidas.
A formalização e o credenciamento são passos iniciais para que o MEI possa emitir notas fiscais. Com as ferramentas disponíveis, como o Portal Nacional, o empreendedor pode simplificar o processo e garantir eficiência e conformidade fiscal.
Seguir as regras de emissão de nota fiscal é crucial para a segurança e transparência das operações de um MEI. A conformidade com as normas evita problemas legais e fortalece a relação de confiança com clientes e parceiros comerciais.
