Nos processos de seleção das empresas, uma prática que frequentemente causa dúvida é a exigência do atestado de antecedentes criminais. Embora a apresentação desse documento possa parecer necessária para algumas funções, é fundamental compreender em quais situações essa solicitação é legítima.
Esse atestado tem a finalidade de verificar se o candidato possui registros de crimes. Ele mostra a situação do indivíduo até o exato momento da consulta, feita com base nos registros de pesquisas da polícia e dos institutos de segurança pública.
Contudo, sua exigência deve ser justificada, especialmente em cargos que demandam elevado nível de confiança. A ausência de justificativa pode configurar uma prática discriminatória.
Papel do atestado de antecedentes criminais
O atestado de antecedentes criminais informa sobre possíveis pendências judiciais, baseado em registros da polícia e órgãos de segurança. Caso não haja condenações pendentes, é possível emitir uma certidão negativa.
Vale ressaltar que o documento não detalha toda a vida pregressa do cidadão, apenas destaca a existência de registros criminais. Também conhecido como certidão negativa, ele serve para demonstrar que a pessoa não possui acusações ou condenações em aberto.
Quando o atestado pode ser exigido?
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, a solicitação desse documento é válida para funções específicas, como cuidadores de menores e idosos, vigilantes, bancários, motoristas rodoviários e trabalhadores que lidam com substâncias perigosas ou armas.
Implicações legais e direitos do candidato
Nos casos mencionados, a responsabilidade elevada do cargo justifica a exigência do atestado, assegurando a integridade e segurança de terceiros. Por outro lado, a ausência de justificativa pode resultar em ações por danos morais contra a empresa.
Empresas que exigem o atestado sem fundamentação adequada podem enfrentar acusações de práticas discriminatórias. Os candidatos prejudicados por essa prática têm o direito de buscar indenização por danos morais.
Portanto, é crucial que os empregadores se atentem à necessidade real do atestado para evitar constrangimentos ou processos legais. Ao mesmo tempo, os candidatos devem estar cientes de seus direitos para questionar exigências indevidas.
