A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados suspendeu, por unanimidade, a Resolução 718/17 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previa novas regras para simplificar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Confira as novas regras mencionadas na Resolução e que foram suspensas:
- Emissão da CNH em formato cartão: O papel moeda seria substituído por plástico, tornando a carteira semelhante a um cartão de crédito. O documento inclui um microchip, no qual ficam gravados dados cadastrais do condutor, e um QR Code utilizado para identificação biométrica, pagamento de pedágio e transporte público, entre outras funções. Os novos recursos facilitariam a identificação do motorista, evitando possíveis fraudes.
- Isenção do pagamento de taxas de renovação: Apesar de manter a exigência de realizar exames médicos a cada 5 anos, a Resolução prevê a isenção de pagamento de taxas de emissão e entrega. Também não será necessário apresentar documentos e tirar uma nova foto para validar a CNH.
De acordo com a Resolução do Contran, os órgãos de trânsito teriam até o dia 31 de dezembro de 2022 para executar as mudanças exigidas.
Para que a suspensão da Resolução se torne lei, a medida ainda deve passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do Plenário da Câmara dos Deputados. A CCJC recebeu o projeto no dia 24 de outubro, sendo que o Deputado Nicoletti (PSL-RR) foi designado relator.
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Justificativa da decisão
De acordo com o relator, Deputado Sanderson (PSL-RS), a decisão de aprovar o projeto de decreto legislativo 958/18, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que determina a suspensão das novas regras, se deve ao fato de que o custo de produção da nova CNH será maior do que o atual.
No relatório do parecer sobre a decisão, o relator afirma que a medida causaria transtornos aos órgãos de trânsito, tanto em aspectos orçamentários quanto operacionais. “O Brasil é um país de grandes desigualdades e medidas de âmbito nacional como essa geralmente não são adequadas para todos. Certamente os departamentos de trânsito dos estados das regiões Norte e Nordeste terão mais dificuldades operacionais para implantar o novo modelo de CNH do que aqueles das demais regiões”, diz o texto.
Além disso, os custos para implantação do novo modelo seriam repassados para os motoristas, o que poderia acabar pesando ainda mais no orçamento familiar, principalmente para as famílias de baixa renda
