No último fim de semana, o Governo havia anunciado a exclusão de 14 categorias do regime do Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, a medida que estava prevista para 2020 deverá esperar até 2021. Equipe econômica mantém determinação de revistar todas as 500 atividades do programa.
O intuito é que com as revisões o conceito de “empresário” seja adequado, conforme é estabelecido pelo Código Civil. No artigo 966 do código profissões ligadas à intelectualidade, ciência e literatura não se enquadram no termo.
Na sexta-feira, 6 de novembro, a resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e retirava do regime de tributação diversas ocupações, como do setor cultural.
No entanto, diante a reação negativa, no sábado, o presidente Jair Bolsonaro, por meio das redes sociais, determinou a renovação da norma. A decisão do chefe de executivo foi em desencontro aos integrantes do Conselho que haviam aprovado a medida por unanimidade no dia 3 de de dezembro.
A medida foi criticada, inclusive, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em nota, ele afirmou que iria endossar um decreto legislativo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a fim de renovar a decisão. “Sou contra esta resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional. A cultura — e todos que trabalham com ela — é um patrimônio do país”, postou Rodrigo em suas redes sociais.
Revogação
Para revogar a resolução será necessário apoio da maioria dos mesmos do comitê. Atualmente, a Receita Federal conta com quatro assentos: dois representantes dos estados e dois dos municípios. Além disso, o grupo também conta com resposta da presidência e da secretaria executiva do colegiado.
Segundo o representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eudes Sippel, os conselheiros votaram com base em uma nota técnica. O objetivo da norma era de assegurar isonomia entre os profissionais do ramo artístico com advogados, engenheiros e médicos. Esses, por exemplo, não são atendidos pelo programa e buscam o benefício na Justiça.
Na segunda-feira, dia 9 de dezembro, integrantes da Receita começaram a sondagem da intenção de voto dos conselheiros na tentativa de derrubar a norma. Foi aberta uma reunião virtual para que fosse chegado a um resultado no prazo de 48 horas.
Na tentativa de convencer os membros, a Receita propôs a criação de um plano de trabalho que irá aprovar primeiro as regras claras sobre quais atividades não se enquadram no conceito de empresário. O argumento utilizado é que o dispositivo do Código Civil permite interpretações subjetivas do conceito.
Caso seja aprovada, só após serão listadas as ocupações excluídas e mantidas no MEI. A relação deverá ser publicada no segundo semestre de 2020, com vigência para 2021.
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