A Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima (Sefaz RR) pode publicar ainda em 2020 um novo edital de concurso público. Isso porque nesta quarta-feira, 3, foi publicada a portaria que estabelece a comissão organizadora responsável pela seleção.
Publicado no Diário Oficial do Estado, o documento indica a necessidade do órgão em repor o quadro de auditores de tributos estaduais do Grupo TAF da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima.
A comissão, que terá 90 dias para concluir os trabalhos, é formada pelos auditores Givaldo Ramos da Silva (presidente); Josiane Silva de Souza; e Márcio Aparecido Pereira Picolli. Eles terão até setembro para realizar o levantamento de vagas e propor outras diretrizes, que incluem:
- I – Emitir justificativa sobre a necessidade da realização do certame;
- II – Solicitar autorização do titular do órgão para realização do concurso público, bem como autorização expressa do governador;
- III – Analisar a regularidade do concurso público, segundo as normas legais vigentes, por meio da emissão de parecer jurídico pela Procuradoria-Geral do Estado;
- IV – Autorização específica para admissão de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentarias, relativas ao exercício de deflagração do concurso público;
- V – Observância das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras providências);
- VI – Certifica-se que as admissões decorrente do concurso público não podem extrapolar os limites no art. 19, inciso II, e artigo 20, inciso II, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
- VII – Comprovação da existência de dotação prévia e suficiente para atender as despesas decorrentes das admissões devidamente analisadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan);
- VIII – Declaração de que o número de vagas oferecidas se encontra disponível para preenchimento;
- IX – Publicar edital de abertura do certame no órgão oficial de divulgação;
- X – Designar a Comissão setorial de concurso devidamente publicada em veículo oficial de divulgação;
- XI – Solicitar informações a qualquer setor da Secretaria de Estado da Fazenda e demais órgãos da Administração Pública Estadual;
- XII – Realizar visitas às Unidades Regionais de Fiscalização e realizar outras diligências que julgarem necessárias.
Com a divulgação do levantamento feito pela comissão, o projeto passará por aprovação e, caso isso ocorra, os tramites para a contratação da banca e publicação de edital terão início.
A expectativa é que sejam anunciadas vagas de nível superior, também para o cargo de auditor fiscal.
Salário e benefícios
O maior destaque do certame é remuneração, que está entre as maiores da área fiscal do Brasil, cerca de R$ 26.700,00.
A escala de trabalho é de 5×11, ou seja, trabalha-se cinco dias e folga-se 11, isso conforme a LC 08/1994, lei que rege o cargo.
Aos aprovados no concurso, além do vencimento básico a lei garante benefícios como:
- Auxílio veículo;
- Adicional de periculosidade;
- Adicional pelo exercício em regiões inóspitas.
Como foi o último concurso Sefaz RR?
O último concurso Sefaz RR foi realizado em 2006 e contemplou o cargo de fiscal de tributos, com 30 vagas e carga horária de 40 horas semanais. Na época, o salário era de R$ 5.484,09 e exigia como requisito a formação superior em cursos de Administração, Direito, Economia ou Ciências Contábeis.
A banca organizadora foi o Centro de Extensão, Treinamento e Aprimoramento Profissional (CETAP). Em duas etapas, o concurso contou com prova de múltipla escolha e curso de formação e treinamento.
Confira o que foi cobrado durante a prova objetiva:
- Língua Portuguesa (10 questões);
- Conhecimentos Gerais (25); e
- Conhecimentos Específicos (25).
Sem um novo edital há 14 anos, para que o concurso ocorra será necessária a análise das condições financeiras e autorização do estado de Roraima.
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