Em discussão no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019), propõe o fim e unificação de alguns tributos e benefícios federais, como o abono salarial PIS/Pasep, IOF, IPI, Cofins, ICMS, ISS, Salário Educação, entre outros.
A proposição, apresentada à Comissão de Constituição e Justiça pelo relator Roberto Rocha, sugere a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição aos citados acima. O objetivo principal da medida é tornar mais transparente a cobrança tributária em território brasileiro.
Proposição da nova reforma
Se aprovada, a PEC 110/19 extinguirá os seguintes tributos:
- PIS/Pasep: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
- IOF: Imposto sobre Operações Financeiras;
- CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- ISS: Imposto sobre Serviços;
- Cofins: Contribuição de Financiamento da Seguridade Social;
- Cide: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;
De acordo com o texto da proposta, essa centralização reduziria as taxas sobre o consumo, aumentando a taxação sobre a renda, como de salários e bens, por exemplo. A criação de um único imposto também simplificaria os recolhimentos, facilitando assim o gerenciamento pela Administração Pública.
No relatório, há ainda a proposição de outro imposto, chamado provisoriamente de “Imposto Seletivo”, no qual se determina a cobrança de encargos para alguns bens e serviços, como os de telecomunicação, energia, veículos e de derivados do petróleo.
Situação do PIS/Pasep
Com votação adiada para o dia 2 de outubro, a situação do benefício pago aos trabalhadores de carteira assinada PIS/Pasep segue incerta. Há ainda a possibilidade do texto passar por mudanças ou exclusão de algumas das proposições.
Enquanto não sai a decisão, o calendário do abono salarial continua em vigor, e contou com a liberação do 8º lote, tanto para os servidores de empresas privadas quanto de iniciativas públicas. O prazo para saque termina no dia 30 de junho deste ano. A partir de fevereiro, o valor máximo para quem trabalhou por 12 meses de carteira assinada tem sido de R$ 1.045.
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