A legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) garante aos trabalhadores realizarem a retirada de valores do fundo em alguns casos previstos em lei. Além disso, em 2019, o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal (CEF) liberaram o pagamento do saque-imediato.
A modalidade garantiu aos trabalhadores, que possuíam saldo em contas do FGTS até 24/07/2019, o saque de até R$ 998.
No entanto, muitas pessoas têm dúvida se retirar o dinheiro pode diminuir o valor da multa que a empresa deve pagar em caso de demissão sem justa causa, mas isso não acontece. Em resumo, a empresa deve, com previsão legal, pagar a multa de 40%, integralmente.
Multa FGTS x Saque FGTS
O valor da multa é calculado sobre o valor depositado pela empresa mensalmente. Caso o trabalhador tenha sacado parte ou total do fundo, a porcentagem paga pela empresa não é afetada.
Desta forma, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa paga os 40% que ela depositou na conta. Esse valor é acrescido de correções.
Por exemplo: um trabalhador possuía R$ 20 mil de FGTS e retirou esse dinheiro para dar entrada em um imóvel. Após retirar os valores, ele acumulou mais R$ 5 mil de FGTS, mas foi demitido sem justa causa.
Neste exemplo, na hora de calcular a multa de 40%, a empresa deverá considerar R$ 25 mil – que é a soma dos R$ 20 mil retirados mais os R$ 5 mil acumulados posteriormente.
Então, ele receberá R$ 10 mil de multa e poderá retirar os R$ 5 mil acumulados após o saque. O cálculo, portanto, não considera as correções do período.
Em contrapartida, trabalhadores que são demitidos por justa causa ou pedem demissão não têm direito à multa sobre o FGTS.
Em 2017, com a reforma trabalhista, foi criada a oportunidade do trabalhador receber metade da multa do FGTS: 20%, em vez de 40%. Sobre esse valor, ainda assim, são calculados o percentual total de depósitos.
A Caixa disponibiliza a consulta dos valores para fins de cálculo da multa no extrato do FGTS. Essa função pode ser consultada por meio do site ou aplicativo, no campo “Valor para fins rescisórios”.
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Quando posso sacar o dinheiro do FGTS?
A legislação atual garante diversas situações em que o trabalhador pode sacar os valores de FGTS, além das modalidades de saque-imediato ou saque-aniversário. Esses saques podem ser solicitados, inclusive, online por meio do aplicativo. Confira algumas situações:
- Aposentadoria;
- Compra da casa própria;
- Pagamento de imóvel comprado por consórcio;
- Pagamento de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação;
- Demissão sem justa causa;
- Rescisão por acordo;
- Morte do empregador ou fechamento da empresa;
- Término do contrato de trabalho temporário;
- Falta de atividade remunerada por 90 dias ou mais;
- Idade igual ou superior a 70 anos;
- Doenças graves do trabalhador, cônjuge ou filho;
- Estágio terminal em qualquer doença;
- Morte do trabalhador;
- Rescisão por culpa recíproca;
- Calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
- Conta sem depósito por três anos ininterruptos.
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