A implementação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita aos brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) 3904/19 tem autoria do deputado Emerson Miguel Petriv (PROS – PR).
Como critério de seleção para a medida, o parlamentar incluiu no texto que todas as famílias de baixa renda, que ganham até meio salário mínimo por pessoa (per capita), ou até três salários mínimos de renda mensal, terão acesso ao programa.
Além disso, de acordo com o documento, estão exclusos do programa aqueles que tenham cometido crimes enquanto estavam dirigindo, possuem sentença penal condenatória em julgamento, quem já teve a CNH ou a permissão para dirigir cassadas ou o direito de dirigir suspenso.
Quem pode solicitar a CNH Social?
Caso a proposta seja aprovada sem modificações do texto original, as seguintes pessoas poderão socitar a CNH Social:
- Inscritos no CadÚnico;
- Que ganham até meio salário mínimo por pessoa;
- Quem ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.
CadÚnico
Os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão participar do programa automaticamente, pois essas pessoas já cumprem com os requisitos de renda necessários.
A ideia inicial para que a iniciativa funcione, é a parceria entre o Poder Público, municípios e entidades credenciadas ao programa. Dessa forma, os centros de condução conveniados serão remunerados pelo Estado.
Vale destacar que, para conseguir a habilitação na categoria pretendida, o beneficiário não será dispensado dos exames e provas necessárias. Com isso, quem não for aprovado em todas as etapas, não receberá a CNH.
O deputado justifica que o PL é destinado à camada mais vulnerável da população, com o objetivo de auxiliar essas pessoas a conseguir emprego, saindo da situação de baixa renda.
Análise
O projeto de n° 3904/2019 já foi encaminhado para análise pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sendo considerada junto a outro PL (10141/2018), que propõe aos cidadãos de baixa renda o direito de emitir e renovar a CNH gratuitamente.
Os interessados podem obter mais informações através da página da Câmara dos Deputados.
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