A Lei nº 14.042, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). Nela, está disposta a modalidade que implementa uma linha de crédito destinada às empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs).
Criada com o intuito de amenizar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19, a ação visa impulsionar os pequenos modelos de negócios. Confira a seguir suas vantagens e condições!
Peac-Maquininhas
O Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas) é uma modalidade de crédito que permite o uso de parte do dinheiro recebido na máquina de cartão como garantia. Esse valor será obtido em vendas futuras, que usem os aparelhos no pagamento.
A contratação pode ser feita por proprietários de pequenos empreendimentos, associações e até mesmo cooperativas. Além disso, a iniciativa é um impulso aos trabalhadores informais que almejam formalizar como MEIs.
Valor do empréstimo via maquininhas
O empréstimo via maquininha pode ser feito em valores de até R$ 50 mil. No entanto, o valor máximo do crédito disponibilizado será proporcional ao dobro da média mensal de recebíveis nas maquininhas de cartão.
As quantias serão calculadas dentro do período de 1º de março de 2019 até 29 de fevereiro de 2020. Serão excluídos os meses em que for zerado.
Taxas e prazos
A carência para pagamento é de 180 dias (6 meses) e até 36 meses (3 anos) para liquidar a dívida.
Sob o crédito incide a taxa de juros de 6% ao ano. Além disso, o acesso à linha exige que o empreendedor disponibilize 8% do valor de cada venda efetuada com a maquininha à instituição financeira concessora do empréstimo.
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