A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita pode se tornar realidade para pessoas de baixa renda. A proposta faz parte do Projeto de Lei 3.904/19 cujo autor é o deputado Emerson Miguel Petriv (PROS-PR). A lei tem o intuito de instituir o Programa CNH Social em todo o território nacional, alcançando pessoas de baixa renda e garantindo que todas as etapas para a emissão do documento sejam gratuitas. O texto sugere ainda que o destino da CNH gratuita seja para fins profissionais.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, destacou Petriv.
Outra medida que já está em análise na Câmara dos Deputados é a frequência em autoescolas para a obtenção da CNH. Segundo o Projeto de Lei 4474/20, a frequência pode se tornar facultativa.
Requisitos
Para ter acesso à CNH Social será necessário ter mais que 18 anos para a categoria “B” e mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para pleitear a categoria “D”.
Além disso, o solicitante deve saber ler e escrever (nível básico de escolaridade), renda familiar de até três salários mínimos por pessoa e residir no estado que aderiu ao programa há, pelo menos, dois anos.
Veja também: Autoescola deixará de ser obrigatória para CNH segundo projeto de lei
