A poupança social digital da Caixa Econômica Federal foi regulamentada pelo governo federal por meio de uma lei publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro. Criada no ano passado para movimentar benefícios como o auxílio emergencial, a conta agora se tornou lei, conforme proposto na Medida Provisória nº 982 de 2020.
Para movimentar o auxílio emergencial e outros benefícios sociais e previdenciários depositados na poupança, o usuário não tem nenhum custo. As contas têm limite de até R$ 5 mil e permitem a realização de até três transferências eletrônicas gratuitas por mês, além do pagamentos de boletos.
A conta poderá ser aberta automaticamente para quem recebeu auxílio emergencial ou abono salarial, participou do programa emergencial de manutenção de empregos da Lei nº 41.020 ou sacou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Como receber benefícios previdenciários por meio da poupança digital social?
Para receber benefícios previdenciários na conta da Caixa Econômica Federal, o cidadão deverá solicitar a abertura de uma poupança digital social. O usuário poderá consultar se já existe uma conta aberta em seu nome por meio do site do banco estatal, apenas inserindo seu CPF. Essa conta poderá ser fechada ou transformada em conta regular de forma gratuita, a qualquer momento.
Publicada pelo presidente Jair Bolsonaro, a sanção não recebeu nenhum veto. Com sua transformação em lei, a poupança social digital se torna permanente e deverá ser ampliada para crédito de outros benefícios do governo.
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