Para voltar com o auxílio emergencial, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) fecharam um acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na última sexta-feira, 12. Eles acertaram votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada de Pacto Federativo permite entre outros temas, que o governo reduza o salário e a jornada de servidores em casos de urgência como a pandemia de Covid-19.
A PEC havia sido enviada ao Congresso em novembro de 2019 e não houve avanço desde que foi proposta. Além disso, ainda não ficou claro quando as medidas de ajuste nas contas, chamadas de “gatilhos”, serão acionadas e nem se o corte de salário de servidores será mantido no texto.
Além do mais, a ideia de usar parte da remuneração dos servidores pode ser barrada pelo Congresso. Porém, Guedes lembrou que os salários dos funcionários públicos já estão congelados até dezembro de 2021 como forma de dar apoio aos estados. Confira a seguir o que diz a PEC sobre o corte de salário de servidores que Guedes quer usar como fonte de recursos para a volta do auxílio emergencial:
O que diz a PEC sobre o corte de gastos e salários?
- A União, Estados e municípios não poderão promover funcionários em caso de emergência fiscal, ficarão impedidos de dar reajustes, fazer concursos, serão suspensas a criação de despesas obrigatórias e poderão ser reduzidos até 25% da jornada do servidor, com redução de salário;
- Será permitido contingenciar recursos em estados e municípios, como ocorre com o governo federal;
- Haverá um ano para ajuste das contas para governo federal, estados e municípios quando estiverem em emergência fiscal;
- Todas as esferas de governo vão precisar integrar as regras fiscais, como Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e Teto de Gastos;
- Despesas obrigatórias deixarão de ser reajustadas pela inflação em caso de emergência fiscal. Só benefícios previdenciários e o BPC aumentarão de acordo com a alta de preços;
- Poderá haver inclusão de despesas com pensionistas no limite das despesas com pessoal;
- Excesso de arrecadação e superávit financeiro serão destinados à amortização da dívida pública; e
- Lei complementar definirá os indicadores, níveis de endividamento e trajetória de convergência da dívida.
De acordo com matéria do jornal, O Globo, a União e alguns estados já estariam em emergência fiscal, porém o governo ainda não anunciou se os gatilhos serão acionados e se todos eles vão entrar em vigor, isso deve ser decido em votação no Congresso.
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