No mês de março, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.129/2021, mais conhecida como Lei do Governo Digital. O texto, de autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) dispõe sobre princípios, regras e instrumentos de uso da internet pelo poder público.
Segundo dados da pesquisa de satisfação dos cidadãos com os serviços públicos digitais realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), 85% dos brasileiros já estão conectados aos serviços digitais oferecidos pelo governo. Este número tem crescido, sobretudo, devido à pandemia de Covid-19.
Desta forma, a nova legislação tem como objetivo aumentar a eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, utilizando os recursos digitais da melhor forma possível para acessar as informações e processos na esfera pública.
Com a Lei do Governo Digital, será liberado o acesso a documentos que tratam de assuntos de interesse público em formato digital. Assim, os cidadãos poderão acessar as plataformas onde os documentos estarão disponíveis, interagir e entrar em contato com os órgãos inscritos.
Como funciona?
Será criado um portal de transparência com os dados do governo, deixando o acesso livre para diversos documentos, tais como certidões, diplomas e atestados, que poderão ser emitidos pelos órgãos com assinatura eletrônica. Isso, obviamente, desde que seja respeitada a privacidade desses documentos, ou seja, serão disponibilizadas apenas as informações que não desrespeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O acesso à plataforma será gratuito e sem burocracia. Os interessados em consultar alguma informação deverão informar o CPF para gerar o protocolo da solicitação. Ao escolher o canal de sua preferência, o usuário irá receber notificações, mensagens e informações sobre a prestação daquele serviço público e poderá participar da Administração Pública.
Segundo especialistas, a implementação da Lei de Governo Digital vai desburocratizar os serviços públicos de saúde, educação e segurança, garantindo um atendimento mais eficiente para todos os brasileiros.
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