De acordo com o Projeto de Lei (PL 947/2021) apresentado ao Senado, motoristas de aplicativo que transportam pessoas ou fazem entregas, como Uber e iFood, terão direito a benefícios trabalhistas incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece o pagamento de salário mínimo e férias remuneradas de 30 dias para a categoria.
No caso do piso para motoristas, inclusive aqueles que fazem entregas por bicicleta ou outros meios de transporte, o PL determina que a categoria receba um valor calculado com base no salário mínimo nacional ou por meio de um eventual acordo ou convenção coletiva.
A criação de um piso fixo para a categoria, conforme fosse mais benéfico ao condutor, também seria uma outra alternativa. Em relação ao valor das férias, a média de remuneração teria como base os ganhos mensais dos últimos 12 meses, acrescida de, pelo menos, um terço do valor da média.
Outros direitos trabalhistas para motoristas de aplicativo
O projeto também propõe aos motoristas descanso semanal remunerado, com quantia calculada a partir da média da remuneração de 6 dias antes. Vale frisar que as garantias básicas inseridas no projeto não impediriam a ampliação de direito para setores específicos, nem afetariam outros direitos assegurados na CLT ou legislações correlatas.
“[…] É importante incluirmos na legislação direitos aos motoristas de aplicativos, como salário mínimo e férias, além do descanso semanal remunerado. Este entendimento nos levará a um novo patamar de proteção destes trabalhadores, que vem sofrendo diuturnamente pelo desrespeito das empresas que os contratam”, justifica o senador no texto apresentado.
Para reforçar seu posicionamento, Randolfe utiliza o Reino Unido como exemplo. Recentemente, os motoristas da Uber deste país passaram a receber salário mínimo e o acesso a férias remuneradas. Outro exemplo é a cidade de Nova York, nos Estados Unidos. Por lá, desde de 2018, vigora uma lei que determina o pagamento de salário mínimo por hora aos motoristas de aplicativo.
Para entrar em vigência no país, o projeto precisa ainda ser aprovado em votação no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente. Acompanhe os desdobramentos da medida no site do Senado Federal.
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