O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDF) moveu uma ação no Superior Tribunal Federal (STF) que deve obrigar o Governo Federal a devolver cerca de R$ 6,5 bilhões cobrados indevidamente.
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O motivo da ação seria por conta da cobrança feita aos brasileiros dos valores dos impostos de maneira indevida. O processo de julgamento da ação, que começou em 2015, deve ser concluído ainda neste mês.
Uma das causas da ação é o Imposto de Renda cobrado sobre a pensão alimentícia. O IBDF diz que a cobrança do imposto sobre a pensão é ilegal, e por isso moveram a ação que já está aguardando o julgamento há quase sete anos.
“A verba correspondente à pensão alimentícia não é tributada duas vezes, haja vista que a legislação federal permite que o alimentante deduza o valor respectivo da base de cálculo do Imposto de Renda por ele devido”, disse a Procuradoria Geral da União (PGR).
Portanto, há duas visões do caso: a do Instituto, que diz que a cobrança é indevida, e a da AGU, afirmando que não há pagamento dobrado no caso de a decisão do STF ser a favor de devolver os valores do Imposto de Renda, ou cancelar a taxa.
Isso pode ocasionar em grande perda na arrecadação do governo, que deixaria de arrecadar cerca de R$ 1,05 bilhão por ano. Ademais, caso as pessoas solicitem via Justiça a restituição dos últimos cinco anos, o país terá uma queda de R$ 6,5 bilhões na arrecadação de uma só vez.
