A Caixa Econômica Federal está pagando quantias complementares para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida. Vale ressaltar que esses valores são relativos aos cidadãos que aderiram ao programa antes que ele mudasse de nome. O governo federal agora chama o projeto de acesso à moradia de Minha Casa Verde e Amarela.
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Os valores que a Caixa está pagando atualmente estão ligados a problemas que aconteceram no passado. Se você comprou um apartamento por meio do subsídio do Minha Casa Minha Vida, é bom ficar atento. Afinal, pode ter uma quantia te esperando e você nem faz ideia disso.
Caixa paga valor adicional para integrantes do Minha Casa Minha Vida
De modo simplificado, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) tomou uma decisão que resultou nesta situação. Agora, a Caixa está sendo obrigada pela Justiça a pagar multas a alguns compradores de apartamentos pelo programa governamental no passado.
Para facilitar o entendimento, a Caixa deve pagar multas para compradores do Minha Casa Minha Vida que não receberam o imóvel em dia. Ou seja, os casos em que o apartamento não foi entregue dentro do prazo ao morador devem ser cobrados da estatal bancária.
Como funciona o pagamento de multas pela Caixa
Segundo as informações divulgadas na imprensa, o entendimento jurídico começou a partir de um caso. Um dos moradores que deveria ter recebido o imóvel em março de 2015 resolveu acionar seus direitos judicialmente.
Mesmo que a Caixa não seja a responsável pela obra, mas sim a construtora, o parecer foi favorável ao cidadão. Dessa forma, os culpados pelo atraso foram considerados como sendo a construtora e a Caixa Econômica Federal.
Posso pedir indenização por atraso na entrega?
A resposta para essa pergunta é sim, você pode pedir medidas indenizatórias. Certamente, os processos caminharão de forma acelerada por conta da jurisprudência atual. No entanto, não há garantias de que sua causa será ganha.
Isso ocorre, pois, cada caso tem suas próprias peculiaridades. O ideal é procurar por um bom advogado que possa prestar a orientação adequada.
