A alíquota fixa do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, bem como o congelamento do tributo por mais 90 dias sobre a gasolina, o etanol e gás de cozinha foram questões definidas pelos estados e o Distrito Federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda – aprovou a medida por unanimidade.
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No caso do diesel, o teto fixado foi de R$ 1,006 para a variedade mais consumida no país, a S10. Até então, o ICMS aplicado sobre os combustíveis era definido como um percentual na bomba.
Contudo, a Lei Complementar 192/2022, sancionada no dia 11 de março pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), alterou a forma como a cobrança do produto é feita, que estabeleceu um valor fixo por litro.
Além disso, o Confaz também estendeu o convênio que congela a base de cálculo do ICMS que incide sobre a gasolina, o gás de cozinha e o etanol para até 30 de junho. O tributo, que é gerido pelos estados, está inerte desde novembro de 2021.
A alíquota única estabelecida pela lei complementar entrará em vigor a partir do dia 1º de julho. Hoje em dia, cada estado do Brasil tem a autonomia para fixar uma alíquota percentual de ICMS a ser cobrado sobre os combustíveis. Com a implementação da lei, uma alíquota única será adotada por todas as unidades federativas, valendo em todo o país.
Sobre o diesel, a aplicação da alíquota de R$ 1,006 terá a função de um “teto”, em que cada estado poderá oferecer um desconto, de forma a subsidiá-lo localmente, até que ele chegue à alíquota cobrada hoje em dia. Conforme esclareceu o Confaz, somente o Acre não receberá nenhum desconto.
