O governo federal sancionou a Lei 14.348, que libera aportes de mais de R$ 50 bilhões em créditos pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A publicação da medida aconteceu nesta quinta-feira, 26.
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O Pronampe é um programa voltado para a facilitação de empréstimos a pequenos e microempresários. Criado durante a pandemia, ele é amparado pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), responsável por garantir parte dos riscos nas operações de concessão de crédito.
Quem pode solicitar o crédito?
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte têm acesso ao Pronampe. Diferentemente da anterior, a nova versão do programa dispensa as empresas de cumprirem cláusulas de manutenção de emprego. Tal regra só será reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.
Outra novidade é que a Lei 14.348 encerra a data limite para que o governo aporte recursos do FGO para financiar o Pronampe, tendo em vista que a medida se tornou permanente. A nova versão do programa também adia para 2025 o início da devolução dos recursos à União, garantindo maiores prazos para contratações.
Crédito para médias empresas
A nova lei altera o chamado Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), cujo intuito é ampliar o acesso às empresas de médio porte que ganham até R$ 300 milhões em receita bruta anual.
Até então, o programa atendia apenas microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais, micros e pequenas empresas, cooperativas e associações de pesca e marisqueiros. Para o grupo, que deve apresentar receita anual limite é de R$ 4,8 milhões, o texto destina 70% do valor total a ser disponibilizado.
Lembrando que os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com garantia da União. Eles deverão ser feitos com recursos captados pelos próprias instituições, que assumirão totalmente o risco das operações.
