O Executivo Federal, representado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que prioriza atendimento de acompanhantes. No caso, trata-se de atendimento para pessoas que acompanham pacientes que já são prioritários segundo a legislação. A norma passa a vigorar dentro de repartições públicas e concessionárias de serviços públicos.
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Lei garante atendimento prioritário para acompanhantes
A legislação atual garante atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, além de obesos. Em qualquer repartição pública, banco, transporte coletivo e sanitários públicos essas pessoas têm direito a receberem atendimento na frente de outros. Contudo, até hoje, 22 anos depois da primeira lei, o acompanhante dessas pessoas não era mencionado como prioridade.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública se posicionou a respeito do assunto. “Esse vácuo legal, muitas vezes, inviabiliza a real concretização da prioridade de atendimento, pois há situações em que o titular do atendimento prioritário se vê obrigado a esperar pelo acompanhante ou é separado fisicamente deste, o que pode agravar o seu estado de vulnerabilidade ou colocá-lo em circunstâncias desconfortáveis”, alegou.
“De pouco adianta que o titular do direito seja atendido rapidamente se precisar esperar pelo acompanhante e a separação entre eles pode deixar física ou psicologicamente desamparada a pessoa a quem é expressamente reconhecida prioridade”, afirmou o relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), conforme informações da Agência Brasil.
Para ter atendimento prioritário, acompanhante não pode estar sozinho
Para garantir que o atendimento prioritário ocorra, o acompanhante deve estar desempenhando sua função ao lado da pessoa que precisa dos cuidados. Caso contrário, a pessoa retorna à condição comum da sociedade civil e deve permanecer na espera em qualquer local.
O projeto não contou com nenhum veto para contrariar o andamento e já passou pela autorização da presidência. A autoria da proposta foi do parlamentar Alexandre Leite (União Brasil-SP), o qual teve o texto aprovado ainda no último mês de maio.
