O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo obrigatório a todo proprietário de veículo. No entanto, a Justiça de São Paulo concedeu a isenção de R$ 100 mil hoje em dia, decisão que pode ser aplicada a muitos outros condutores na mesma situação.
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De acordo com a regra, a isenção do IPVA para pessoa com deficiência se aplica para veículos com valor venal de até R$ 70 mil. Aqueles que ultrapassam essa marca e custam até R$ 100 precisam pagar o imposto relativo correspondente.
No caso da condutora enquadrada como PcD, cujo carro foi avaliado em R$ 104,9 mil, a decisão da juíza parte do entendimento que houve uma supervalorização dos veículos de forma “atípica” para o exercício do IPVA em 2022. Quando comprou o automóvel, em 2021, a motorista pagou o equivalente a R$ 70 mil.
“Tendo a autora adquirido veículo novo em 2021 com valor abaixo do teto para isenção, eventual volatilidade do mercado de veículos usados não pode ser fundamento para revogação do benefício cujos requisitos estavam presentes por ocasião da aquisição”, traz a decisão da juíza Adriana Bertier Beneditom da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da cidade de São Paulo.
Apesar da decisão, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) declarou que, mediante a lei estadual 13.296/08, na redação da lei estadual 17.473/21, a isenção do IPVA deve obedecer o limite de valor após avaliação do veículo e que o Estado de SP pode recorrer de decisões contrárias à lei.
Motoristas poderão ter direito à isenção do IPVA 2022
Previsões do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) apontam que aproximadamente 375 mil motoristas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima poderão ter direito à isenção do IPVA 2022.
Isso porque o instituto abriu, no final de maio, o credenciamento a clínicas e médicos aptos a realizar a perícia médica que garante o laudo de isenção do imposto para quem é PcD. O assunto tem sido bastante debatido, principalmente após o estado fazer cobranças a motoristas que antes não precisavam pagar o tributo.
Com as cobranças e a abertura de ação civil sobre o assunto, o governo do estado anunciou que aqueles que já tinham isenção do IPVA por deficiência em 2020 e 2021 receberão o direito ao benefício este ano. Entretanto, para se tornar elegível, o motorista deverá fazer o pedido de gratuidade, passando por perícia que comprove sua condição.
A previsão é que os agendamentos comecem a partir do dia 31 de julho. Depois de realizar o cadastro na plataforma, o condutor deverá anexar a documentação exigida, sendo informado sobre quais clinicas e médicos estarão disponível para a avaliação médica.
