A formalização como microempreendedor individual (MEI) garante inúmeros benefícios. O primeiro deles é a oportunidade de ter um CNPJ, o que é muito bom, visto que isso garante o acesso à previdência. Claro, sem contar os estímulos como linhas de crédito e benefícios do governo que são oferecidos especialmente para a categoria.
Leia mais: Novo crédito para MEI e microempresas: valor surpreende brasileiros
Outro ponto positivo é a carga tributária. Ela é a mesma, logo não muda de valor por causa do volume de vendas, o que facilita a programação dos empreendedores. Contudo uma coisa é certa: mesmo com todas as facilidades no que diz respeito aos negócios, o MEI deve ter atenção às regras e ficar sempre em dia com as obrigações.
Benefícios do governo para o MEI
O empreendedor pode aproveitar vários benefícios do governo, como os incentivos e os programas de crédito, mas tudo isso depende da sua regularização e de se os compromissos estão sendo cumpridos em dia. A regra define, por exemplo, que o MEI pode contratar no máximo um empregado.
O funcionário deve receber o piso da categoria ou um salário mínimo.
Uma outra exigência é que o MEI não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa, tampouco ter ou abrir uma filial. O faturamento anual, ao menos por enquanto, segue de R$ 81 mil. Depois de formalizar o negócio, o empresário deve pagar a contribuição mensal até o dia 20 de todo mês para garantir os benefícios do governo.
De acordo com o Portal do Empreendedor, 466 profissões podem ser cadastradas como MEI, então é essencial que o empreendedor avalie a descrição de cada ocupação e verifique se o que está descrito é exatamente o que você já faz ou irá fazer.
É uma etapa importante por definir, por exemplo, os impostos a serem pagos, assim como as exigências que deverão ser cumpridas para que o MEI fique em situação regular e aproveite o que o governo tem para oferecer.
Veja abaixo mais algumas vantagens:
- Garante o direito aos produtos e serviços bancários, como empréstimo, cartão de crédito e condições especiais;
- Pagamento de um modelo simplificado de tributação, com valor mensal baixo e fixo referente às cobranças do INSS, ISS ou ICMS;
- Possibilidade emitir nota fiscal;
- Acesso e apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
- Oportunidade de vender produtos e serviços para o Governo Federal;
- Inscrição CNPJ sem burocracia ou custo;
- Direito aos benefícios previdenciários como auxílio-doença; aposentadoria; salário-maternidade; pensão por morte (para a família) e aposentadoria por idade ou invalidez.
