Cerca de 250 mil motoristas brasileiros terão direito à restituição do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pago em 2021. A medida ocorre após o Órgão Especial do TJSP acolher uma ação que considera improcedente cobrança do tributo referente àquele ano.
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O anúncio foi feito por Rodrigo Garcia (PSDB), governador de São Paulo e candidato à reeleição, em seu Twitter.
O que aconteceu?
Em 2020, o ex-governador João Doria aprovou a lei estadual nº 17.293/2020, que torna mais rigorosa as regras para concessão da isenção do IPVA para veículos não adaptados. A legislação foi promulgada em outubro daquele ano.
No início do ano seguinte, os motoristas que perderam o benefício precisaram pagar o tributo. O problema é que a cobrança àquela altura feriu o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, que determina um tributo instituído ou majorado só será cobrado em 90 dias após sua publicação.
Como o governo de São Paulo realizou a cobrança do IPVA 2021 em período inferior a 90 dias da promulgação da lei, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já informou que não pretende recorrer da decisão de ressarcir os condutores.
Quem será beneficiado?
Os cerca de 250 mil contemplados são pessoas com deficiência (PcD) que correspondem a praticamente 95% do público PcD no Estado. A devolução ocorrerá após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) notificar a Procuradoria-Geral do Estado, que precisa desistir formalmente de recorrer.
Para 2022, vale a nova regra. O motorista PcD que solicitar a isenção do IPVA precisa apresentar laudo pericial atestando deficiência ou transtorno do espectro do autismo com grau moderado, grave ou gravíssimo.
