A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de isenção do pagamento do Imposto de Renda para um novo grupo. A medida atende guardas municipais, agentes de trânsito, policiais legislativos federais, estaduais e outros.
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O texto original previa o benefício apenas para os agentes de segurança pública, no caso os policiais militares, bombeiros e policiais civis federais, rodoviários federais e penais. O relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ) acolheu a emenda de deputados e ampliou o benefício para outras categorias.
Isenção do Imposto de Renda a novo grupo
De acordo com o relato, ele considerou o mérito do assunto e a importância da isenção do pagamento. Mas deixou claro que agora cabe à Comissão de Finanças e Tributação se posicionar em relação às questões financeiras e de tributos.
Assim como caberá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tratar da constitucionalidade do benefício. Agora o projeto vai ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com o deputado Gurgel (União Brasil-RJ) o projeto busca atender as categorias que durante toda a atuação profissional estiveram expostas à diversos desafios que impactaram na saúde, não só deles como também dos familiares, muitas vezes acarretando em mais despesas.
A ideia de aplicar a isenção para esses profissionais considera também a importância social das atividades daqueles que atuam em prol da segurança de todos.
Pensando nisso, mais do que a isenção do Imposto de Renda, o novo grupo também não será cobrado de Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Agora o projeto de lei ainda passará por mais três comissões antes de ir a plenário.
