A Receita Federal alterou o padrão do nome empresarial do microempreendedor individual (MEI). O novo formato busca atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todos aqueles que estiveram inscritos até o dia 12 de dezembro de 2022 vão ter o nome empresarial atualizado automaticamente para um novo modelo.
Leia mais: MEI terá novo valor de contribuição mensal em 2023; veja qual é
Para definir a mudança do nome empresarial e atender o novo padrão definido pela Receita Federal, o MEI inscrito antes de dezembro de 2022 precisa acessar a aba de “atualização cadastral” para corrigir os dados. Com base na mudança, o nome empresarial passa a ter oito dígitos.
Nome empresarial do MEI
A mudança foi divulgada pela Receita Federal e publicada na página oficial do governo federal. De acordo com o novo padrão de nome empresarial do MEI, os oito dígitos serão definidos conforme o número do CNPJ, seguido do nome civil ou nome social do titular.
Fica da seguinte forma:
Exemplo: NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base CPF”.
Segundo orientação da Receita Federal, assim que o MEI fizer a alteração no Portal do Empreendedor, caso o nome não esteja no novo padrão definido, o próprio sistema vai apresentar uma mensagem que informa que o nome empresarial será alterado com oito dígitos do número do CNPJ, mais nome do empresário na base CPF.
Ou seja, a alteração será feita automaticamente. O MEI poderá optar pelo nome civil ou nome social. Mas é preciso ter atenção ao fato de que, se houver alguma divergência entre eles, é preciso buscar atendimento na Receita Federal e fazer a devida correção dos dados.
Ainda de acordo com o anúncio feito pela Receita, o nome empresarial do MEI seguirá o novo padrão para todos aqueles que fizeram a opção pela modalidade em janeiro de cada ano.
É essencial manter os dados atualizados no sistema para representar a situação atual da empresa e ter a oportunidade de participar de ações do governo, como acesso ao crédito nos bancos e criar novos relacionamentos para desenvolver os negócios.
